Entenda as obrigatoriedades de implantação PAF-ECF e SAT

Inumeras dúvidas sobre essa nova exigência fiscal estão surgindo para os lojistas, das quais buscaremos esclarecer com base nas informações publicadas no site da Secretaria da Fazenda.

O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo autenticar e transmitir por tecnologia de comunicação de dados via rede celular os arquivos eletrônicos correspondentes aos cupons fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

O novo modelo de Emissor de Cupom Fiscal irá garantir a segurança das informações, pois o sistema contém um arquivo de controle que garante a autoria e integridade dos dados emitidos.

 

 

O Uso será obrigatório ao comércio que não esteja utilizando a Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, o comércio varejista em geral.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo muito menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas.
 


 

Obrigatoriedade

Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento impressora fiscal (ECF), a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01/07/2013.
Relativamente aos estabelecimentos que, em 30/06/2013, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:

 

A partir de 01/07/2013

O Estado de São Paulo não vai mais lacrar ECF a partir de Junho de 2013, então quem abrir um novo estabelecimento ou quando o ECF completar 5 anos deverá usar o SAT.

Os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe já estão autorizados a usar o SAT, mas ainda não definiram o prazo. O estado de Pernambuco ainda não está autorizado a usar o SAT.


a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quanto se tratar de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo contribuinte;

b) será vedado o uso de ECF que conte 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

c) até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.

 

 

 

Nossa equipe e o  SAT

Estamos nos preparando para atender às normas estabelecidas pelo novo programa SAT-CF-e, e assim adequar os sistemas para operarem nos Estados onde o programa vigora, antecipando-se ao possível cronograma de obrigatoriedade a ser estabelecido pelo governo. As soluções serão analisadas pelos órgãos credenciados e estarão homologadas para garantir que o lojista tenha total segurança e tranqüilidade no cumprimento das leis.

As informações relativas ao projeto SAT-CF-e no Estado de São Paulo são divulgadas pelo link abaixo :

    www.fazenda.sp.gov.br/sat
 

 

Clique e leia o depoimento de quem comprou